A medicina veterinária é uma profissão que exige não apenas conhecimentos técnicos e científicos, mas também um forte compromisso ético e legal com o bem-estar animal e a confiança dos tutores.
No exercício da profissão, o médico-veterinário assume uma série de deveres que podem gerar implicações jurídicas em casos de erro, negligência ou omissão. Esse conjunto de obrigações está inserido no conceito de responsabilidade civil do veterinário.
De acordo com o Código Civil Brasileiro e com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a responsabilidade civil do profissional envolve a obrigação de reparar danos causados a terceiros – no caso, principalmente aos tutores dos animais – decorrentes de condutas inadequadas ou falhas no exercício da atividade.
Com o crescimento da valorização dos animais de estimação como membros da família, cresce também a exigência por um atendimento de qualidade, com riscos legais mais relevantes para os profissionais da área.
Neste artigo, vamos detalhar esses aspectos, abordando a importância da conduta ética, os tipos de responsabilidade envolvidos e como se proteger legalmente em um cenário cada vez mais exigente.
O que significa responsabilidade civil do veterinário?
A responsabilidade civil do médico-veterinário refere-se à obrigação de indenizar danos causados a terceiros em decorrência de atos ou omissões no exercício da profissão. Essa responsabilidade pode decorrer de erro técnico, imperícia, imprudência ou negligência.
Na prática, isso significa que, ao assumir o atendimento de um animal, o veterinário responde juridicamente por sua conduta. Caso um procedimento resulte em prejuízos ao tutor, seja pela morte do animal, sequelas ou tratamentos inadequados, ele pode ser processado civilmente.
A indenização visa reparar os danos materiais ou morais sofridos pelo tutor, sendo distinta da responsabilidade penal (crimes) ou administrativa (infrações éticas ou disciplinares).
Essa responsabilidade está baseada no princípio do dever de cuidado, segundo o qual todo profissional deve agir conforme os padrões técnicos e éticos esperados da sua profissão. O Código de Ética do CFMV (Resolução nº 1138/2016) reforça esse compromisso, estabelecendo que o médico-veterinário deve atuar com competência, zelo e responsabilidade.
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Quais são as responsabilidades civis do veterinário?
A atuação do médico-veterinário envolve diferentes tipos de responsabilidade, dependendo do vínculo estabelecido com o tutor, da natureza do serviço prestado e das consequências de suas ações. Vamos detalhar os principais tipos de responsabilidade civil.
Responsabilidade contratual
Essa ocorre quando há um contrato explícito ou implícito entre o veterinário e o tutor. Ao aceitar atender um animal, o profissional assume o compromisso de prestar um serviço com o devido cuidado técnico. Caso esse serviço seja mal executado, gerando danos, configura-se uma violação contratual.
Por exemplo, se um veterinário assume a cirurgia de um animal e comete um erro grosseiro durante o procedimento, ele pode ser responsabilizado civilmente por não cumprir o contrato de forma adequada.
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Responsabilidade extracontratual
Neste caso, a obrigação de indenizar não decorre de um contrato, mas sim de um ato ilícito. Pode ocorrer, por exemplo, quando um veterinário oferece orientações públicas erradas ou realiza procedimentos em animais sem o consentimento do tutor.
Mesmo que não exista um vínculo formal entre as partes, o profissional ainda pode ser responsabilizado por danos causados por sua conduta indevida.
Responsabilidade objetiva e subjetiva
A responsabilidade do veterinário costuma ser subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). No entanto, em determinadas situações – como em clínicas ou hospitais veterinários que prestam serviços como pessoas jurídicas – pode haver responsabilidade objetiva, onde basta a ocorrência do dano e o nexo causal, independentemente de culpa.
Essa diferenciação é importante, pois a responsabilidade objetiva impõe um dever de indenização mesmo que o profissional ou a empresa tenha tomado todas as precauções técnicas.
Responsabilidade solidária
Em casos que envolvem equipes multidisciplinares ou clínicas com vários profissionais, pode haver responsabilidade solidária. Isso significa que todos os envolvidos podem ser responsabilizados conjuntamente por danos causados ao tutor, mesmo que apenas um dos profissionais tenha cometido o erro.
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Quais as consequências da ausência de responsabilidade civil para o veterinário?
A falta de responsabilidade civil ou o seu não cumprimento pode gerar sérias consequências jurídicas e profissionais. A seguir, listamos os principais desdobramentos possíveis quando um médico-veterinário não assume adequadamente sua responsabilidade.
Ações judiciais por danos morais e materiais
Tutores que se sintam lesados podem ingressar com ações judiciais contra o profissional ou a clínica veterinária. Os tribunais brasileiros já reconhecem os animais como membros da família, o que tem levado ao aumento de indenizações por danos morais em casos de erro veterinário.
Danos materiais, como os custos com tratamentos mal-sucedidos, cirurgias corretivas ou perda do animal, também podem ser ressarcidos.
Sanções éticas e disciplinares
O CFMV e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária podem aplicar sanções aos profissionais que descumprirem normas éticas. As penalidades vão desde advertências e suspensões até a cassação do registro profissional.
Muitas vezes, uma denúncia ética acompanha um processo judicial, agravando a situação do profissional e afetando sua reputação no mercado.
Danos à imagem e reputação profissional
Mesmo que o profissional não sofra punições legais, a má reputação gerada por um caso de negligência pode comprometer sua carreira. Em um setor cada vez mais competitivo, a confiança dos tutores é fundamental para a fidelização de clientes e o crescimento do negócio.
Comentários negativos em redes sociais e sites de avaliação podem impactar diretamente a procura pelos serviços do veterinário ou da clínica.
Exclusão de seguros profissionais
Empresas seguradoras oferecem apólices específicas para cobrir riscos da atividade veterinária, como seguros de responsabilidade civil profissional. No entanto, em casos de reincidência ou má conduta, o profissional pode ter sua apólice cancelada ou não renovada, ficando desprotegido em situações futuras.
Implicações penais (em alguns casos)
Embora a responsabilidade civil seja distinta da penal, há casos em que o erro profissional pode configurar crime, como maus-tratos a animais (Lei nº 9.605/1998). Nesses casos, o veterinário pode responder criminalmente, com penas que incluem prisão e multa.
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Como o veterinário pode se proteger legalmente?
Para evitar as consequências da responsabilidade civil mal gerida, o profissional deve adotar uma série de boas práticas jurídicas e éticas. Abaixo estão algumas das principais recomendações:
- Formalize contratos com cláusulas claras sobre os procedimentos e riscos envolvidos;
- Documente todas as condutas clínicas, mantendo prontuários organizados e assinados;
- Solicite termos de consentimento para intervenções mais invasivas ou de risco;
- Atualize-se constantemente quanto às normas técnicas e éticas da profissão;
- Contrate um seguro de responsabilidade civil profissional, adequado à sua área de atuação;
- Busque orientação jurídica em caso de dúvidas sobre atendimento ou notificações judiciais.
Essas medidas não apenas reduzem riscos legais como também aumentam a confiança dos tutores e valorizam o serviço prestado.
A responsabilidade civil do médico-veterinário é um tema de extrema relevância para a prática segura e ética da profissão. Ela abrange o compromisso legal de atuar com diligência, responsabilidade e dentro dos padrões técnicos estabelecidos.
Com o aumento da exigência dos tutores e o reconhecimento crescente do valor emocional dos animais, falhas na conduta profissional podem acarretar consequências graves – desde perdas financeiras até danos à reputação.Quer crescer de verdade na carreira veterinária? No ApoiaVet, você encontra conteúdos, cursos e ferramentas pensados para quem quer se destacar, aprender sempre e evoluir como profissional. Acesse e dê o próximo passo na sua jornada!
